Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2009
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc099014
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
No exercício do poder de polícia,
- Aa Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.
- Bos atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.
- Ca Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.
- Do ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.
- Equando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.