Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Jurisdição — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Jurisdição
- Código
- fc099040
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Direito
Jurisdição é
- Aa faculdade atribuída ao Poder Executivo de propor e sancionar leis que regulamentem situações jurídicas ocorridas na vida em sociedade.
- Ba faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social, estabelecendo, através das leis, as regras jurídicas de observância obrigatória.
- Co poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.
- Do direito individual público, subjetivo e autônomo, de pleitear, perante o Estado a solução de um conflito de interesses.
- Eo instrumento pelo qual o Estado procede à composição da lide, aplicando o Direito ao caso concreto, dirimindo os conflitos de interesses.