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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2009

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fc099042
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Direito
A respeito do controle da Administração é correto afirmar:
  1. ATrata-se de controle externo a ação de órgãos ou agentes do Poder Judiciário para verificação da legitimidade e da regularidade dos atos praticados ainda que pelo próprio judiciário.
  2. BO Poder Judiciário, quando provocado pelo interessado ou por legitimado, no exercício do controle judicial do ato administrativo, pode revogar ato praticado pelo Poder Executivo se constatado a sua ilegalidade.
  3. CCompete ao Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos Deputados, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
  4. DA fiscalização da execução de um contrato durante a sua vigência é denominado controle prévio.
  5. EO Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional e a ele compete, dentre outras funções, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
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GabaritoE — O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional e a ele compete, dentre outras funções, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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