Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc102574
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
- Aimpede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
- Bpermite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
- Ctorna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.
- Dpermite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
- Eé incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.