Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc102575
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que
- Aapenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.
- Bapenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.
- Ca revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.
- Da anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.
- Ea revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.