Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2009
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc102577
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos
- Aautônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.
- Bautônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.
- Cde execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.
- Dde execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.
- Eindependentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.