Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc102578
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que
- Aé possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público.
- Bos herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito.
- Ca propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial.
- Da condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cível.
- Esão imputáveis apenas os agentes administrativos que tenham direta participação no evento, sem prejuízo da responsabilização disciplinar daqueles que tenham com ele concorrido.