Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc102580
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:
- Aimpenhorabilidade dos bens públicos.
- Bimprescritibilidade dos bens públicos.
- Crevogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.
- Dpossibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.
- Esujeição dos atos a controle interno e autotutela.