Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2009

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc102665
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Nível
Superior
A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:
  1. AA anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.
  2. BA revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.
  3. CRevogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.
  4. DTodo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.
  5. EAto administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

Link permanente: /questoes/fc102665