Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2010
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc106584
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,
- Apoderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.
- Bé providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.
- Cdepende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.
- Dnão poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.
- Epoderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.