Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2010
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fc106586
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei no11.284/2006,
- Adispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.
- Bé aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.
- Cserá julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particular.
- Dpoderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.
- Econstitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei no8.666/93, que não é aplicável.