Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2010
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fc106587
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),
- Aambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.
- Bambos são exigíveis em obras ou atividades potencialmente causadoras de poluição, independentemente da decisão do órgão ambiental.
- Co licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, ficando a critério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não for verificada.
- Do licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, a critério do empreendedor.
- Eas hipóteses de licenciamento e de exigência do EIA são tipificadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sem espaço para decisões por parte do empreendedor ou do órgão ambiental.