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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
Código
fc106591
Banca
FCC
Órgão
TCE-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A ação civil pública
  1. Aautoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.
  2. Bpode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
  3. Cpode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.
  4. Ddeve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.
  5. Epode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

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