Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc106612
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que
- Ao produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
- Ba ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.
- Ca pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
- Do autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.
- Eo autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.