Questão de Direito Financeiro — Restos a pagar — FCC 2010
Direito FinanceiroRestos a pagar
- Código
- fc106621
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os restos a pagar
- Apodem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
- Bconstituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Cpodem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.
- Dserão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.
- Edevem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.