Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2010
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc106622
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso
- Arealizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.
- Bconceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.
- Calterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
- Dextinguir cargo ou função.
- Ecriar cargo, emprego ou função.