Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2010
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc106628
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei no 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que
- Aas ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
- Beste formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
- Ca Lei do Orçamento mencionada no art. 2o da Lei no 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.
- Dsomente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Esomente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.