Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2010
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc106630
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos
- Apara prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.
- Bpara prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
- Cna destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
- Dna destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Epara o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.