Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2010
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc106631
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:
- Ao produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
- Ba receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.
- Co superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
- Do recurso proveniente de excesso de arrecadação.
- Eo recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.