Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc106635
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei no8.429/92, exige, necessariamente,
- Aenriquecimento ilícito por parte do agente público.
- Bdolo ou culpa.
- Cagente público como sujeito ativo do ato.
- Dprejuízo a entidade da administração direta ou indireta.
- Eprejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.