Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2010
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc106638
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em
- Anível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.
- Bhierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.
- Crelação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.
- Dmesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.
- Erelação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.