Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2010
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc106639
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A imprescritibilidade dos bens públicos
- Aé aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.
- Bnão é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.
- Cé aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.
- Dé aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.
- Enão é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.