Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2010
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc106640
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual
- Ao poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.
- Bo Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.
- Co poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.
- Do Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.
- Eo particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.