Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc106641
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a
- Adesapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.
- Bdesapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.
- Cvenda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.
- Ddoação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.
- Erequisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.