Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc106643
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determinado órgão público celebrou, após regular procedimento de licitação, contrato para que uma construtora promovesse obras em imóvel locado para a instalação de uma repartição pública. Durante a vigência do contrato, tornaram-se conhecidas algumas especificidades que demandam acréscimo aos serviços contratados. Para o equacionamento dessa questão, a alternativa legalmente prevista é
- Ao aditamento do contrato até o limite de 50%, caso se trate de obra de reforma, independentemente de anuência do contratado.
- Bo aditamento do contrato até o limite de 50% (cinquenta por cento), ainda que com alteração do objeto.
- Cnova licitação para contratação das obras identificadas como necessárias, iniciando-se a execução dessas obrigatoriamente após a conclusão das inicialmente contratadas.
- Da anulação do contrato firmado, promovendo-se nova licitação para a totalidade das obras necessárias.
- Eo aditamento do contrato até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), desde que com a concordância do contratado.