Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc106644
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a
- Anomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Bcontratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.
- Ccontratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.
- Dcontratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.
- Enomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.