Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc106646
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira
- Aser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.
- Bsubmeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.
- Cgozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.
- Dpoder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.
- Eintegrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.