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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2010

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fc111456
Banca
FCC
Órgão
TCM-CE
Ano
2010
Nível
Superior
Sobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar que
  1. Aserá admitida a contratação somente se tiver existência prévia e expressa de autorização no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
  2. Bé vedada a operação de crédito entre um ente da Federação e outro, de forma direta ou por intermédio de entes da administração indireta, salvo exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  3. Cé vedada a compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios, como aplicação de suas disponibilidades.
  4. Dsó é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
  5. Eé permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, por não caracterizar operação de crédito.
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GabaritoB — é vedada a operação de crédito entre um ente da Federação e outro, de forma direta ou por intermédio de entes da administração indireta, salvo exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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