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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2010

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
fc111457
Banca
FCC
Órgão
TCM-CE
Ano
2010
Nível
Superior
Sobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que
  1. Aengloba apenas as despesas com previdência e assistência social.
  2. Btodo aumento de despesa com seguridade social deve vir acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  3. Ca concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação pertinente não caracteriza aumento de despesa.
  4. Do reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, é aumento de despesa que dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos.
  5. Enão se estende à prestação de serviço, mas apenas a pagamento de benefícios de previdência e assistência social.
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GabaritoD — o reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, é aumento de despesa que dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos.

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