Questão de Direito Financeiro — Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN — FCC 2010
Direito FinanceiroCompetência na Atividade Financeira do Estado e no SFN
- Código
- fc111459
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-CE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
É competência constitucional do Tribunal de Contas da União
- Ajulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- Bapreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.
- Cinstaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.
- Dpropor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
- Eapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.