Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2010
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc111460
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-CE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que
- Anão são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.
- Bserão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
- Ccomissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.
- Dcomissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.
- Ea iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.