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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2010

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc111461
Banca
FCC
Órgão
TCM-CE
Ano
2010
Nível
Superior
A declaração de caducidade em um contrato de concessão de serviços públicos
  1. Adepende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
  2. Bocorre, entre outras hipóteses, quando a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.
  3. Cimpõe-se quando constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão.
  4. Dnecessita de prévia autorização legislativa.
  5. Eacarreta a responsabilidade solidária do poder concedente pelas obrigações trabalhistas da concessionária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ocorre, entre outras hipóteses, quando a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

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