Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc111463
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-CE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Os contratos administrativos podem ser rescindidos,
- Aunilateralmente, pela Administração, apenas quando ocorra o descumprimento de obrigação assumida pelo contratado.
- Bunilateralmente, pela Administração ou pelo contratado, por descumprimento de obrigação contratual ou razões de interesse público.
- Camigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.
- Dapenas unilateralmente pela Administração, não sendo admitida rescisão amigável.
- Eunilateralmente, pela Administração, por razões de interesse público e, nas demais hipóteses de conveniência e oportunidade, obrigatoriamente por decisão judicial.