Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc112391
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Determinada empresa estatal pretende estruturar operação financeira para antecipar o recebimento de créditos futuros e, com isso, acelerar seu programa de investimentos. Para tanto, precisa contratar serviços técnicos especializados. De acordo com a legislação aplicável,
- Apode efetuar a contratação, independentemente de procedimento licitatório, caso a estatal atue em regime de competição com as empresas privadas, hipótese em que não se submete aos princípios aplicáveis à Administração.
- Bnão pode, em hipótese alguma, efetuar a contratação sem licitação prévia, pois, independentemente de ser empresa prestadora de serviço público ou atuante no domínio econômico, sujeita-se aos princípios aplicáveis à Administração.
- Cpode contratar com dispensa de licitação apenas se comprovada a notória especialização da empresa a ser contratada.
- Dpode contratar com dispensa de licitação, desde que comprovado interesse público relevante e necessidade de sigilo.
- Epode contratar com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a inviabilidade de competição, a notória especialização do contratado e a singularidade do objeto.