Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc112393
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Determinada empresa foi contratada pela Administração para prestar serviços de vigilância em prédios públicos. No curso do trabalho, a empresa constatou que o preço avençado não seria suficiente para remunerar seus serviços e solicitou a revisão do valor do contrato. De acordo com a legislação aplicável, o contratado
- Apossui direito à revisão, em face do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, bastando a comprovação dos custos efetivos dos insumos e da mão de obra relativos ao contrato.
- Bnão possui direito à revisão, pois apenas contratos de obras comportam reequilíbrio econômico-financeiro em razão de majoração de custos diretos e indiretos.
- Csomente pode pleitear judicialmente a revisão contratual, que deverá ser assegurada se comprovado que o preço ofertado era inexequível.
- Dpossui direito à revisão, tendo em vista a caracterização da situação descrita como fato do príncipe.
- Enão possui direito à revisão, exceto se comprovar a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual.