Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2011
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc112408
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei nº 9.605/98, considere:I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, é inaplicável aos crimes ambientais, mesmo de menor potencial ofensivo.II. A ação penal nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98 depende de representação dos órgãos setoriais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.III. É isento de pena o infrator que manifestar arrependimento e providenciar a espontânea reparação do dano ambiental causado.IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.Está correto o que se afirma APENAS em
- AIV.
- BI e III.
- CII e III.
- DII, III e IV.
- EI.