Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- fc112415
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do referido Tribunal. Ocorrendo o julgamento e publicado o acórdão, os recursos especiais sobrestados na origem que divergirem da orientação do Superior Tribunal de Justiça serão
- Aencaminhados ao Conselho Nacional de Justiça.
- Bconsiderados automaticamente rejeitados.
- Cremetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
- Dremetidos ao Supremo Tribunal Federal.
- Eexaminados novamente pelo Tribunal de origem.