Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2011
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc112428
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público
- Aobedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
- Bserá constituído por contrato cuja celebração inde- pende de prévia subscrição de protocolo de intenções.
- Cintegrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
- Dconstituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- Enão poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.