Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc112492
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Especialista em Navegação Aérea
O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração Pública e qualquer outro interessado. Nesse contexto, está INCORRETO afirmar:
- AUm processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados.
- BO princípio da finalidade exige que o ato administrativo seja praticado sempre com finalidade pública.
- CEm face de razões de legalidade e de mérito, caberá recurso sobre as decisões de um Processo Administrativo.
- DA instauração de um processo administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Federal direta.
- EO princípio da oficialidade estabelece que é sempre da Administração Pública a competência de movimentar o processo administrativo.