Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2011
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- fc112849
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que
- Aa fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.
- Bprescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.
- Cconstitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.
- Dconstitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.
- Econstitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.