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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2011

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
fc112850
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Auditor
No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:
  1. ACompete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.
  2. BCompete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
  3. CCompete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.
  4. DAs resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.
  5. EOs Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.
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GabaritoA — Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.

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