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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc113087
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Economista
A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende
  1. Apossibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.
  2. Bpreferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.
  3. Cpossibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
  4. Dpossibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.
  5. Eobrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.
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GabaritoC — possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

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