Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc113226
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil - Orçamentação
De acordo com a legislação pertinente, uma hipótese, dentre outras, que torna inexigível a licitação é aquela que diz respeito à
- Acontratação de obras para ampliação da infraestrutura aeroportuária de aeródromos federais.
- Bcontratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais de notória especialização.
- Caquisição de obras-de-arte, de autenticidade comprovada, desde que compatíveis às finalidades do órgão público.
- Dcompra de imóvel destinado ao serviço público, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
- Elicitação anterior, quando não acudirem interessados, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas as condições preestabelecidas.