Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2011
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc113377
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
NÃO faz parte do Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):
- AA licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.
- BÉ proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, salvo se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, com permissão a ser estabelecida em ato do Poder Público.
- CConstituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.
- DAs empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidade de matéria-prima florestal, serão obrigadas a manter um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.
- EO pagamento da averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar será único, no valor equivalente a um décimo do salário mínimo mensal vigente, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.