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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2011

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
fc113378
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Florestal
Está de acordo com o Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):
  1. AConsideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.
  2. BEntende-se por pequena propriedade rural ou posse rural familiar àquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, cuja área não supere 40 hectares no Estado de São Paulo.
  3. CConsideram-se de preservação permanente, as florestas situadas nas encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45%.
  4. DÉ admitida a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente desde que realizada com prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando for necessária à execução de obras ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
  5. EÉ permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que a supressão da vegetação nativa não exceda 20% da área total.
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GabaritoA — Consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.

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