Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2011
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc113379
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
A Lei no 9.605, de Crimes Ambientais, estabelece que
- Aa aplicação de pena por parte do juiz, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre, independe de essa espécie ser ameaçada ou não de extinção.
- Bas aves migratórias não são consideradas espécimes da fauna silvestre, ainda que tenham parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.
- Co abate de animal silvestre é proibido, mesmo que feito para proteger lavouras, pomares e rebanhos da sua ação predatória ou destruidora.
- Dos produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos após a sua apreensão, sendo vedada a sua doação.
- Eo desmatamento e a exploração econômica de uma floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, não é crime quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.