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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2011

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc113451
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Sanitarista
De acordo com as diretivas da política nacional de saneamento básico, estabelecidas pela Lei no 11.445/2007,
  1. Ao abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo dos resíduos sólidos e os recursos hídricos são integrantes dos serviços públicos de saneamento.
  2. Ba coleta, o transbordo, o transporte, a triagem, a seleção e a disposição final de resíduos sólidos, integram o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos.
  3. Cos serviços de limpeza pública são de competência municipal e não podem ser delegados ou dados em concessão.
  4. Da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos será garantida pelo titular, não sendo permitidas cobranças de taxas e tarifas.
  5. Ea limpeza de logradouros públicos nos quais se realizem feiras livres e outros eventos públicos será de responsabilidade do empreendedor, não constituindo serviço de ordem pública.
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GabaritoB — a coleta, o transbordo, o transporte, a triagem, a seleção e a disposição final de resíduos sólidos, integram o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos.

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