Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2011
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fc113459
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
A Lei Federal no 9.433/97 estabeleceu a cobrança pelo uso dos recursos hídricos com a finalidade de reconhecer a água como um bem econômico, incentivar seu uso racional e obter recursos para os programas e intervenções contemplados nos planos de bacia. Este instrumento
- Ainstitui um mecanismo econômico para melhorar o desempenho da gestão do recurso ambiental orientado para o mercado.
- Bcria uma intervenção econômica na forma de comando e controle do recurso ambiental.
- Cpermite a instituição de licenças comercializáveis, que o órgão gestor pode leiloar a quem mais pagar o uso do recurso ambiental.
- Destabelece um mecanismo de litígio, segundo o qual o usuário ou poluidor deve indenizar pelos danos causados ao bem público.
- Erequer muita regulamentação e tem baixa transparência para o usuário final.