Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc113662
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional de Tráfego Aéreo
Nos termos da Lei no 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observarse-á a seguinte norma, dentre outras:
- Aindicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.
- Bcomprovação do compromisso, obrigatoriamente público, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
- Cimpedimento, para efeito de qualificação técnica, de serem somados os quantitativos de cada consorciado.
- Dimpedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio, podendo, no entanto, assim o fazer de forma isolada.
- Eresponsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.