Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2011
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc114887
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,
- Aé cabível quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.
- Bdepende da prévia e progressiva aplicação da sanção de multa simples.
- Cdepende de prévia cominação legal, específica para cada tipo administrativo punível.
- Dexclui a aplicação de outras sanções de caráter administrativo.
- Eincide naquelas infrações de menor lesividade.